LGPD — Seus Direitos

1. O que é a LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei n.º 13.709/2018), conhecida como LGPD, é a legislação brasileira que regulamenta o tratamento de dados pessoais por pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado.

A LGPD foi inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR) e está em vigor desde setembro de 2020. Seu objetivo é proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade, bem como o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

A lei se aplica a qualquer operação de tratamento de dados pessoais realizada em território brasileiro, independentemente do meio, do país de sede da organização ou do país onde os dados estejam localizados.

2. Compromisso da Yowpi Tech

A Yowpi Tech Ltda (CNPJ 48.579.987/0001-77) está comprometida com a proteção de seus dados pessoais e com o cumprimento integral da LGPD. Nosso tratamento de dados é orientado pelos princípios estabelecidos no Art. 6 da lei:

• Finalidade: tratamento realizado para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular.
• Adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas.
• Necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para suas finalidades.
• Livre acesso: garantia de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento.
• Qualidade dos dados: garantia de exatidão, clareza e atualização dos dados.
• Transparência: informações claras, precisas e acessíveis sobre o tratamento.
• Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados.
• Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos.
• Não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos.
• Responsabilização e prestação de contas: demonstração de adoção de medidas eficazes de conformidade.

3. Seus Direitos como Titular

Nos termos do Art. 18 da LGPD, você, como titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos que podem ser exercidos a qualquer momento e sem custo:

I — Confirmação de tratamento

Você tem o direito de obter a confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais pela Yowpi Tech.

II — Acesso aos dados

Você pode solicitar acesso aos dados pessoais que mantemos sobre você, recebendo uma cópia completa em formato legível.

III — Correção de dados

Caso seus dados estejam incompletos, inexatos ou desatualizados, você tem o direito de solicitar a correção.

IV — Anonimização, bloqueio ou eliminação

Você pode solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.

V — Portabilidade

Você tem o direito de solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço, mediante requisição expressa, observados os segredos comercial e industrial.

VI — Eliminação de dados tratados com consentimento

Você pode solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados com base no seu consentimento, exceto nas hipóteses de conservação previstas no Art. 16 da LGPD (cumprimento de obrigação legal, estudo por órgão de pesquisa, transferência a terceiro ou uso exclusivo do controlador, desde que anonimizados).

VII — Informação sobre compartilhamento

Você tem o direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais compartilhamos seus dados. Essa informação está detalhada na seção "Compartilhamento com Terceiros" da nossa Política de Privacidade.

VIII — Informação sobre a possibilidade de não consentir

Você tem o direito de ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa. No caso da Yowpi Tech, a não concessão de consentimento impede o envio do formulário de contato e, consequentemente, o agendamento da sessão diagnóstica.

IX — Revogação do consentimento

Você pode revogar o consentimento concedido a qualquer momento, mediante manifestação expressa, por meio dos canais indicados nesta página. A revogação não afeta a legalidade do tratamento realizado anteriormente com base no consentimento.

4. Como Exercer seus Direitos

Para exercer qualquer um dos direitos listados acima, envie um e-mail para nosso Encarregado de Dados:

• E-mail: contact@yowpi.com
• Assunto sugerido: "Solicitação LGPD — [tipo do direito]" (ex.: "Solicitação LGPD — Acesso aos dados")

Na sua solicitação, inclua:

1. Seu nome completo.
2. O endereço de e-mail utilizado no formulário de contato (para localização dos seus dados).
3. Descrição do direito que deseja exercer e, se aplicável, os dados que deseja corrigir ou eliminar.

Responderemos à sua solicitação em até 15 (quinze) dias contados do recebimento, conforme previsto no Art. 18, §5º da LGPD. Esse prazo poderá ser prorrogado em casos de complexidade excepcional, mediante comunicação fundamentada.

Para garantir a segurança de seus dados, poderemos solicitar a verificação de sua identidade antes de processar a solicitação.

5. Encarregado de Dados (DPO)

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, informamos os dados de nosso Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO — Data Protection Officer):

• Nome: Marlon Trettin
• E-mail: contact@yowpi.com
• Empresa: Yowpi Tech Ltda — CNPJ 48.579.987/0001-77

O Encarregado é responsável por aceitar reclamações e comunicações dos titulares, prestar esclarecimentos e adotar providências; receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e adotar providências; orientar os funcionários e contratados sobre as práticas de proteção de dados pessoais; e executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

6. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Caso você entenda que o tratamento de seus dados pessoais pela Yowpi Tech viola a LGPD, ou que sua solicitação não foi adequadamente atendida, você tem o direito de apresentar petição à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), conforme previsto no Art. 18, §1º da LGPD.

A ANPD pode ser contatada por meio de:

• Site: www.gov.br/anpd
• Canal de denúncias: disponível no site da ANPD para registro de reclamações e denúncias.

Recomendamos que, antes de acionar a ANPD, você entre em contato conosco para que possamos resolver sua questão diretamente.

7. Medidas de Segurança

A Yowpi Tech adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais. Para informações detalhadas sobre nossas práticas de segurança, consulte a seção "Segurança dos Dados" em nossa Política de Privacidade.

As principais medidas incluem:

• Criptografia em trânsito (HTTPS/TLS).
• Anonimização parcial de endereços IP (hash criptográfico SHA-256).
• Controle de acesso ao banco de dados com políticas de segurança em nível de linha.
• Acesso temporário e controlado aos arquivos enviados (URLs assinadas com expiração).
• Proteção contra submissões automatizadas (mecanismo anti-spam).

8. Atualizações

Esta página pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças em nossas práticas ou em obrigações legais. A data de "última atualização" no topo desta página indica quando a revisão mais recente foi realizada.

Recomendamos a consulta periódica para se manter informado sobre como protegemos seus dados e quais são seus direitos.